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Legislação

Anvisa aprova duas consultas públicas para regulamentação da Cannabis medicinal

Reunião ordinária contou com a presença de Elisaldo Carlini

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a realização de duas consultas públicas que devem nortear a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. As votações aconteceram em reunião ordinária nesta terça-feira (11) que, além da diretoria colegiada da Anvisa, contou com especialistas do direito e da saúde, com destaque para Elisaldo Carlini.

Uma das consultas será referente às regras técnicas e administrativas que a indústria farmacêutica deverá seguir para produzir medicamentos canábicos. O objetivo da segunda consulta, por sua vez, é definir os parâmetros para o registro de medicamentos.

“As regras preveem o monitoramento e a rastreabilidade dos medicamentos, desde o produtor, passando pelo transportador e drogarias, até o paciente. Portanto, a regulação será rigorosa quanto à cadeia de produção, distribuição e consumo dos medicamentos produzidos”, afirma a entidade em nota oficial.

Poderão participar das consultas “empresas, universidades, órgãos de governo e de defesa do consumidor, além de profissionais de saúde e da população em geral”.

A aplicação da terapia canabinoide será “restrita a pacientes com doenças debilitantes graves e/ou que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica”, ponto que costuma ser criticado por médicos prescritores de Cannabis.

Outra crítica de movimentos pró-legalização se dá pelo fato de a Anvisa não considerar a possibilidade de regulamentação o auto-cultivo. Existe um temor de que os habeas corpus concedidos para produção caseira dos remédios sejam derrubados.

A Anvisa reconhece que o atraso na regulamentação tem dificultado o “uso medicinal seguro da Cannabis”, na medida em que o alto custo do medicamento importado inviabiliza o tratamento de muitos pacientes. No entanto, a entidade não deve garantir qualquer outra forma de cultivo que não seja o feito pela indústria farmacêutica.

Os documentos para a realização das consultas serão encaminhados para publicação no Diário Oficial da União.