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Legislação

Anvisa inclui cultivo de Cannabis por associações em regulamentação

Documento de audiência pública especifica requisitos; saiba quais são

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Realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a audiência pública sobre a regulamentação da Cannabis gerou bons resultados para as associações que desejam cultivar a planta. A agência se mostrou favorável a esse quesito, definindo os pontos necessários para que se possa realizar tal atividade.

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De acordo com documento divulgado no site da Anvisa, as associações precisam cumprir com as normativas abaixo:

– Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE);

– Boas Práticas de Fabricação de insumos farmacêuticos (RDC 69/2014);

– Boas Práticas de Fabricação de medicamentos (RDC 17/2010);

– Normativas de registro de medicamentos.

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Além disso, também será imprescindível cumprir com os requisitos gerais da regulamentação, como os itens de segurança e o registro dos medicamentos no Ministério da Saúde para “que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias”.