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Legislação

Anvisa prevê regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal até o fim do ano

Auto-cultivo não será contemplado na legislação

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Assim como aconteceu em 2018, quando o então diretor-presidente da Anvisa chegou a garantir a regulamentação da Cannabis medicinal para o fim do ano, o novo mandatário da entidade promete que a medida fica pronta antes de 2020. O cenário anteriormente, no entanto, era de uma instabilidade devido à dúvida sobre quem assumiria a presidência do país. Agora, apesar de setores conservadores comandarem o Legislativo e o Executivo, a “questão eleitoral” não é mais motivo de espera.

Após a reunião ordinária que aprovou duas consultas públicas a respeito do tema, Willian Dib, diretor-presidente da Anvisa, declarou que, apesar das regras estarem publicadas ao final de 2019, a produção nacional só deve ter a primeira safra em meados do ano que vem devido ao tempo de floração da Cannabis. Antes disso, as empresas poderão importar e estocar os remédios para venda.

“A gente acredita que até o final do ano teremos a legislação publicada e pronta. Se a empresa já tem o terreno, e é só uma questão de adaptação, ela fará isso rápido. Em seis meses, teria a primeira florada e poderia começar a produzir”, afirmou.

Seguindo as diretrizes liberais do governo federal, Dib não fez referência a algum tipo de incentivo aos produtores brasileiros. Na visão do mandatário, “quem tiver laboratório” vai fabricar e vender.

“Não importa se é a indústria nacional ou internacional (que vai dominar o mercado brasileiro), o que importa é  quem se viabilizar primeiro. Pode começar pelo plantio, mas pode começar pela importação do insumo e produzir aqui. Isso seria tão rápido quanto (começar pelo plantio). Por quem? Por todo mundo que tem laboratório”, argumentou Dib.

Ele ainda criticou os pacientes que decidem pela judicialização, uma medida que acaba sendo tomada devido ao alto custo dos medicamentos importados. Em sua visão, se existe a possibilidade de importar, “não há necessidade” de recorrer à Justiça.

“A judicialização, na prática, já deveria ter acabado. Se um médico prescrever para um paciente, a Anvisa autoriza a entrada desse produto sem judicialização. Tem gente que prefere judicializar, mas não há necessidade”, disse.

Sobre o auto-cultivo, ele segue a linha de seu antecessor, afirmando que a questão cabe ao Legislativo, e não à Anvisa.

“Liberar a cannabis é uma questão de política de governo e do Congresso Nacional. A Anvisa só pode tratar de medicamentos. A Anvisa está liberando a produção de medicamentos com base em Cannabis. Ela não tem poder legal nem força de lei para liberar a cannabis”, defendeu.

“As pessoas querem que liberamos o cultivo em suas casas, em seus quintais, em seus vasos de estimação. A Anvisa não tem condição de legislar sobre isso e muito menos de fiscalizar.  Como (pessoas e associações) vão dosar o óleo que é extraído do seu fundo de quintal ou de sua cooperativa? Eu não tenho condição de gerar confirmação de eficácia”, completou Dib.