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Legislação

Anvisa simplifica importação de Cannabis medicinal

Documentos necessários são reduzidos prazo da autorização dobra

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Nesta quarta-feira (22), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade as novas regras para solicitação de importação de Cannabis medicinal. O texto votado simplifica o processo, na medida em que unifica o formulário para realização do pedido e estende o prazo de validade da autorização.

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A principal mudança é a dispensa do laudo médico, cuja finalidade era o paciente comprovar que as possibilidades de tratamento foram esgotadas, restando apenas a Cannabis como alternativa. Agora, são exigidos apenas a receita médica e o preenchimento do formulário e do termo de responsabilidade.

A quantidade necessária também não precisa mais ser informada no pedido e a autorização, que durava um ano, passa a valer por dois anos.

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De acordo com Antônio Barra Torres, diretor-presidente substituto na Dicol (Diretoria Colegiada da agência), a simplificação do processo de importação segue as diretrizes do Governo Federal. Durante o ano passado, representantes do Planalto defenderam a flexibilização da compra de canabidiol do exterior em contraponto à proposta da Anvisa de regulamentar a produção de remédios à base de Cannabis e de cultivo da planta.