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Legislação

Anvisa terá audiência pública sobre Cannabis medicinal

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) programou uma audiência pública com o objetivo de debater com a sociedade as duas propostas de regulamentação do uso medicinal de Cannabis. O evento acontece no dia 31 de julho, na sede da entidade em Brasília.

A discussão começa às 9h e será dividida em duas partes: na primeira, até 12h, será debatida a proposta 654 (“proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos”). Posteriormente, entre 14h e 17h, a plenária discute o projeto de número 655 (“proposta de requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, e dá outras providências”).

Veja também: O que pensa o governo Bolsonaro sobre a regulamentação da Cannabis medicinal?

A audiência é parte do diálogo da Anvisa com a sociedade a respeito da regulamentação do uso medicinal de Cannabis, que deve ficar pronta até o fim de 2019.

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