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Legislação

Audiência Pública na Câmara reúne especialistas em Cannabis medicinal

Encontro vai debater projeto de lei sobre comércio de medicamentos

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Nessa terça-feira (26), a Câmara dos Deputados promove audiência pública para discussão do Projeto de Lei 399/15, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE). A reunião vai reunir alguns dos maiores especialistas do país em Cannabis medicinal, como o Dr. Leandro Ramires, médico e representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, e o Dr. Renato Filev, pós-doutorando pelo Departamento de Psiquiatria e Psicologia Médica pela Universidade Federal de São Paulo.

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A proposta de Mitidieri trata da comercialização de medicamentos canábicos, cujo acesso ainda é bastante restritivo no Brasil. Apenas um medicamento, o Mevatyl, está registrado para venda no país. Em geral, os pacientes que precisam de Cannabis medicinal devem solicitar autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e importar o remédio – o alto custo, no entanto, acaba inviabilizando o tratamento de muitas pessoas.

Nesse contexto, flexibilizar a legislação sobre a planta corresponde à garantia da saúde de milhares de pacientes, na medida em que têm crescido, nos últimos anos, o número de solicitações para uso de remédios canábicos.

Veja também: Número de pacientes autorizados a importar remédios canábicos cresce 2.421%

Além dos especialistas já citados, também foram convidados para o debate:

– O diretor da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira;
– O doutor em medicina (pediatria) pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Sergio Antonio Antoniuk;
– O médico e membro da diretoria técnico-científica das Associações Cultive e Acolher e membro da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis, Pedro da Costa Mello Neto.