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Legislação

Bolsonaro sanciona lei de internação compulsória para usuários de drogas

Solicitação poderá ser feita pela família ou profissional responsável pelo caso

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A última quarta-feira (5) poderia ter sido um marco para a flexibilização da lei de drogas brasileira. Ao invés da votação no STF, no entanto, o que aconteceu foi o presidente Jair Bolsonaro sancionando a lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos.

Unidades de saúde e hospitais gerais serão os responsáveis por receber os internados e será necessário um médico para assinar pelo procedimento. A família ou responsável legal, todavia, poderá solicitar a internação – não havendo algum desses entes, um médico, assistente social ou membro do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) pode fazer a requisição.

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Outro ponto alterado pela lei é que, agora, as comunidades terapêuticas fazem parte do Sisnad. Comumente ligadas a instituições religiosas, essas comunidades agora se fortalecem, na medida em que são oficialmente reconhecidas como parte dos dispositivos governamentais de combate ao abuso de drogas.