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Legislação

Câmara de SP recebe o 3º Fórum Cannabis Medicinal

Debate foi mediado pela vereadora Soninha Francine (PPS)

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No último sábado (1), pesquisadores, médicos e pacientes se reuniram na Câmara Municipal da cidade de São Paulo para o 3º Fórum Cannabis Medicinal. O evento foi organizado pela Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis (SBEC) e teve mediação da vereadora Soninha Francine (PPS) no debate.

De acordo com Rafael Zanatto, pesquisador e doutor em História, a repressão à Cannabis começou efetivamente no século XIX e devido a um interesse econômico. “Em 1830, acontece um controle dos usuários de Cannabis porque acreditava-se que ela reduziria a capacidade de trabalho dos escravos”, explicou Zanatto.

“No Brasil, em 1932, a Cannabis é proibida pela primeira vez – alguns anos antes da esfera federal nos EUA”, completou o historiador.

Atualmente, o Brasil vive algo conhecido como “limbo jurídico”, na medida em que a Lei de Drogas permite a utilização da planta para fins medicinais, mas a falta de regulamentação da entidade responsável, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dificulta o acesso ao remédio.

“Estamos vivendo uma situação meio confusa, contraditória, porque a Anvisa já reconhece medicamentos à base de canabidiol e autoriza alguns médicos a receitarem os medicamentos. Alguns médicos, mas não todos. E quando receitam, precisam pedir uma autorização, caso a caso, para a Anvisa. Ou seja, é uma situação que permite, mas não muito”, argumentou a vereadora Soninha.

“Temos que resolver isso em nível legal mesmo. Queremos que o comércio do medicamento industrializado seja realmente regulamentado, legalizado, e que a possibilidade das pessoas produzirem seu próprio óleo também seja reconhecida”, acrescentou a parlamentar do PPS.