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Legislação

Canberra descriminaliza posse e cultivo de Cannabis

Quantidades máximas foram estabelecidas pela lei municipal

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A capital da Austrália se tornou a primeira cidade do país a autorizar a posse e cultivo de Cannabis. O Parlamento de Canberra retirou as punições para porte de até 50 g de Cannabis seca, 150 g de planta “fresca” e cultivo doméstico de até duas mudas por pessoa (o limite é de quatro por residência).

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A novidade é permitida para maiores de 18 anos e não contempla a venda ou distribuição gratuita da planta.

Caso seja sancionada pela ministra da Saúde do Território Capital da Austrália, Rachel Stephen-Smith, a nova lei será aplicada a partir de 31 de janeiro de 2020.

Ainda existem dúvidas sobre como as forças policiais devem agir a respeito, na medida em que a lei federal australiana não descriminalizou a posse e cultivo de Cannabis para fins recreativos.

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O procurador-geral do território da capital, Gordon Ramsay, explicou que, quando existe conflito entre uma lei federal e outra local, a segunda pode se sobressair. No entanto, “isso não elimina completamente o risco de pessoas serem presas sob a lei federal”, explicou Ramsay.