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Legislação

Cannabis medicinal é aprovada em Portugal

Nova lei entra em vigor no início de julho

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Na última sexta-feira, 15, o parlamento português aprovou a Cannabis para fins medicinais. O projeto foi apoiado por deputados de quase todos os partidos, com exceção do Partido Popular, que se absteve no fórum.

O projeto aprovado nasceu de iniciativas do Bloco de Esquerda (BE) e do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), contando também com o apoio do Partido Socialista (PS).

A nova lei, que entra em vigor no dia 1º de julho, prevê que a Cannabis só poderá ser consumida para uso medicinal e comprada em farmácias mediante a apresentação de receita médica. Conforme as alterações aprovadas pela comissão parlamentar de Saúde, a prescrição de remédios canábicos só poderá acontecer como “última opção”, após o insucesso no uso de outras substâncias.

Defendido como forma de garantir “pleno acesso” aos medicamentos, o autocultivo continua proibido. Em janeiro, a Associação de Estudos sobre Cannabis (Cannativa) divulgou carta aberta apoiando o cultivo caseiro, algo que garantiria ao paciente a escolha da melhor forma de consumo da planta – vaporização, preparação de chás ou óleos – de acordo com a enfermidade e urgência de absorção de canabinoides.

Em 2001, Portugal já havia descriminalizado o porte de drogas, medida que reduziu o número de infecções por HIV e hepatite, mortes por overdose, crimes relacionados às drogas e taxas de encarceramento.

Fonte: Exame.