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Legislação

CCJ deve decidir sobre plantio de Cannabis para uso medicinal ainda em 2019

Informação é do site do Senado

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De acordo com o site do Senado Federal, a proposta de descriminalização do cultivo de Cannabis para fins medicinais será parte da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) neste ano. No final de novembro do ano passado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou Projeto de Lei proposto no portal e-Cidadania, mas agora necessita de aprovação na CCJ para seguir tramitando.

“A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2019. O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e decorre de Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania do Senado (SUG 25/2017)”, destaca o site do Legislativo.

“Segundo a proposta, a União fica autorizada a liberar a importação de plantas e sementes, bem como o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização”, completa o informativo. Ainda não existe, no entanto, uma data estabelecida para a votação da medida.

 

STF já definiu

A situação da CCJ é diferente do que foi prometido pelo STF: o Supremo Tribunal Federal divulgou que o julgamento sobre porte de Cannabis, que estava paralisado desde 2015, voltará a ser discutido no dia 5 de junho. A informação partiu do presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli.