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Legislação

Comissão da Câmara discute venda de Cannabis medicinal

Proposta altera a Lei de Drogas

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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) o projeto de Fábio Mitidieri (PSD-SE) que propõe a comercialização de medicamentos que contenham Cannabis. O projeto de lei (PL 399/15) alteraria a Lei de Drogas e deve ter seu cronograma de trabalho definido na reunião dessa semana.

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O relator da proposta é Luciano Ducci (PSB-PR) e o presidente da comissão é Paulo Teixeira (PT-SP), reconhecido ativista pela legalização da Cannabis no Brasil.

Mitidieri questionou o preconceito que ainda existe na sociedade brasileira sobre a planta, algo que dificulta o acesso de famílias ao remédio.

“Deixar muito claro para a sociedade brasileira que nós não estamos legalizando o uso recreativo, nós não estamos fazendo apologia às drogas. Pelo contrário, o que a Câmara dos Deputados está fazendo é debater a possibilidade de trazer qualidade de vida através do uso medicinal”, afirmou o autor do projeto.

Ele enfrentou resistência entre seus colegas da Câmara. Também integrante da comissão, o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE) acredita que a liberação do uso medicinal seria pretexto para legalizar o consumo recreativo. “A planta tem mais de 400 substâncias e apenas uma traz benefício para a saúde. Então, em nome desse benefício automaticamente alguns estão lutando pelo ‘libera geral’”, disse o pastor.

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