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Legislação

Comissão do Senado aprova projeto que descriminaliza cultivo medicinal de Cannabis

Medida ainda precisa, no entanto, de aprovação dos parlamentares

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Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou Projeto de Lei que permite o cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais. Trata-se de uma tentativa de mudança na Lei de Drogas (11.343/2006), destacando a permissão quando se trata de questões terapêuticas e mediante prescrição médica.

O Projeto, cuja origem foi uma ideia legislativa proposta no portal e-Cidadania e teve 20 mil apoiadores, ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitar no Senado e na Câmara Federal. A relatora do texto votado é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que tem criticado o preconceito a respeito da planta.

“Mais que tudo, é preciso que tenhamos empatia e nos coloquemos no lugar do outro. É assim que defendemos a verdadeira essência do cuidado em saúde, que é mitigar o sofrimento humano”, afirmou Suplicy.

“Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área”, completou a senadora, que no mês de junho mediou uma audiência pública sobre a regulamentação da Cannabis medicinal.

A mudança legislativa permitiria o cultivo caseiro individual ou em associações, sempre com a quantidade limitada pela necessidade de cada paciente.

 

Proposta não é unanimidade

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) se posicionou contrário ao Projeto, argumentando que as casas podem ser tornar “laboratório de entorpecentes” se liberado o cultivo. Ele defende que a Cannabis medicinal seja garantida através da Anvisa, mesmo que seja necessária a importação dos medicamentos – de acordo com médicos e pacientes, os custos de importação variam entre 1 e 7 mil reais mensais.

“Quantas vezes o SUS não deixou de importar o medicamento e atender pacientes?”, defendeu o senador Valdemir Moka (MDB-MS).

“Nós sabemos da dificuldade do SUS de importar medicamentos”, reforçou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).