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Legislação

Conselho Federal de Medicina declara apoio à lei de internação compulsória de usuários de drogas

Entidade sai em defesa de Osmar Terra, ministro da Cidadania

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Não bastasse a aprovação da lei que facilita a internação compulsória de usuários de drogas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu posicionamento favorável à medida e a Osmar Terra, ministro da Cidadania e autor do projeto. A nota do CFM foi realizada em conjunto com a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e é explicitamente contrária à regulamentação da Cannabis medicinal, uma perspectiva que vai na contramão do que estão fazendo as nações mais desenvolvidas do mundo, cujas legislações estão sendo flexibilizadas para garantir ou facilitar o acesso dos pacientes aos remédios canábicos.

As entidades “declaram apoio ao posicionamento do ministro Osmar Terra (Cidadania) que criticou, publicamente, declarações do diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Renato Porto, que, em entrevista, manifestou seu desejo de “deslanchar” a regulação para o plantio da Cannabis com “fins medicinais” no Brasil”.

Veja também: Conselho Federal de Medicina convida Osmar Terra para debate sobre Cannabis

Nesse contexto, defendem que a regulamentação da Cannabis medicinal “é prejudicial ao País”, argumentando que ainda não existem evidências científicas suficientes que “demonstrem sua eficácia (da Cannabis) e segurança aos pacientes”. O documento ainda faz um alerta aos médicos, destacando resolução do CFM que proíbe a prescrição de Cannabis in natura e de quaisquer outros remédios derivados da planta que não o canabidiol.

A defesa do PLC 37/2010 abordada com o argumento de que a regulamentação do uso terapêutico da planta seria contrária à lei aprovada na semana passada. “Essa nova sistemática de assistência psiquiátrica aos dependentes químicos, que recentemente foi aprovada, se baseia no fortalecimento da rede de atenção psicossocial no País, no reconhecimento do papel dos médicos nas ações antidrogas e na percepção de que a dependência química é uma condição que necessita de tratamentos clínico e social dignos ao invés de uma abordagem focada na redução de danos”, dizem CFM e ABP na nota.

Finalmente, de forma bastante objetiva, as entidades recomendam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a suspensão de “qualquer iniciativa visando a regulação para plantio e comercialização da Cannabis com ‘fins medicinais'”.

Deputada do PSL quer regulamentação do canabidiol

Visando a redução do custo do canabidiol, que atualmente só pode ser obtido por vias legais através de importação, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) pretende formular um projeto para regulamentação desse medicamento.

Reconhecidamente conservadora e cristã, ela pretende se espelhar na legislação israelense, que ainda só permite o uso da Cannabis para fins medicinais. “Se a esquerda for correta com seu pensamento e a direita com os números, vou apresentar (o projeto de regulamentação) e não encontrarei muita resistência”, afirmou a parlamentar.

O PLC 37/2010 e o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, no entanto, já são constituintes da resistência contra a legalização da Cannabis no Brasil, mesmo para fins medicinais. Se o Senado, maior instância do Legislativo do país, e o CFM, principal liderança da classe médica, defendem projetos contrários à legalização, a tarefa da deputada Zambelli não será das mais fáceis.

Agora, todas as atenções se voltam para a votação no STF sobre descriminalização do porte e uso de drogas, que acontece no dia 5 de junho. Como os ministros devem se posicionar?

Imagem: Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do CFM. Divulgação/CFM