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Legislação

Conselho Federal de Medicina tenta impedir regulamentação da Cannabis

Em parceria com a ABP, entidade criticou a Anvisa através de nota

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O Conselho Federal de Medicina (CFM), mais uma vez, tenta colocar um balde de água fria sobre aqueles que pretendem regulamentar o plantio e venda de Cannabis medicinal no Brasil. Em parceria com a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a entidade publicou uma nota em que critica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelas consultas públicas aprovadas recentemente e pede que o processo regulatório seja interrompido.

“Ao admitir a possibilidade de liberação de cultivo e de processamento dessa droga no país, a Anvisa assume postura equivocada, ignorando os riscos à saúde pública que decorrem dessa medida”, afirmam CFM e ABP.

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De acordo com as associações, apenas o canabidiol teria sido suficientemente estudado para o uso em casos de epilepsia refratária – ou seja, que resiste aos métodos convencionais de tratamento.

“Até o momento, somente o canabidiol, um dos derivados da  Cannabis sativa L. , por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem autorização para uso compassivo sob prescrição médica no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais”, argumentam.

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Tal posicionamento, no entanto, não é novidade. No final de maio, CFM e ABP declararam apoio à lei de Osmar Terra que facilita a internação compulsória de usuários de drogas, reforçando que a regulamentação da Cannabis medicinal “é prejudicial ao País” e argumentando que ainda não existem evidências científicas suficientes que “demonstrem sua eficácia (da Cannabis) e segurança aos pacientes”.

As entidades ainda pressionam a Anvisa para que não regulamente o uso da planta in natura.

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A resposta da Anvisa se baseou nas necessidades dos médicos e pacientes, na medida em que o número de prescrições de Cannabis medicinal tem crescido no país e tido resultados bastante positivos. Nesse contexto, especificar as regras para o mercado nacional é uma forma de garantir a segurança dos tratamentos.

“A Anvisa não estaria apresentando uma proposta com este teor se não fosse para atender a pacientes e médicos  que, muitas vezes, têm nos medicamentos à base de Cannabis a única ou mesmo última alternativa terapêutica. O trabalho da Anvisa procura atender a demanda de pacientes e médicos  para o acesso a medicamentos seguros e eficazes. Não há nada nos textos propostos pela Agência que sugiram a utilização da planta  in natura”, afirmou a Anvisa em sua defesa.

Outro argumento utilizado foi a lembrança de que a Anvisa é a responsável por elaborar a regulamentação da Cannabis medicinal – uma tarefa que já está atrasada em 13 anos.