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Legislação

Contrário ao plantio, governo fala em “desburocratizar importação” de CBD

Regulamentação proposta pela Anvisa “abre porta para liberação das drogas”, diz ministro

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Em meio à possibilidade de regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal, o governo brasileiro tem se interessado mais pela pauta e tentado intervir no processo. Em entrevista à rádio CBN, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni reforçou a posição do governo, que é contrário às propostas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o ministro, a proposta da Anvisa é uma forma de “abrir as portas para a liberação das drogas no Brasil”.

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Ele contou que o governo já formula uma alternativa: desburocratizar a importação de canabidiol (CBD), eliminando taxas alfandegárias, por exemplo. 

 “Não há nenhuma dúvida de que esse tipo de substância pode e deve ser colocada à disposição”, admitiu Lorenzoni, falando inclusive sobre as evidências científicas a respeito dos benefícios medicinais do CBD.

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A ideia do governo é facilitar o acesso ao CBD sintetizado fora do Brasil. Sobre a produção nacional, no entanto, ele foi enfático na negativa. “A síntese (de canabidiol no Brasil) é desejada? É desejada. Mas o problema é que, no caso específico da autorização proposta, ela abre uma porta para a ampliação, num futuro, da liberação do uso de drogas. E isso o governo Bolsonaro não quer e não aceita”, afirmou.

O governo aguarda o fechamento das consultas públicas da Anvisa – elas acabam nesta segunda-feira (19) – para colocar em prática seu plano de “facilitar, agilizar e dar velocidade pra que esse composto (CBD) seja disponibilizado no Brasil. É isso que o governo pode fazer rapidamente”. 

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Onyx entende que a porta de entrada para a “drogação” com substâncias pesadas, como o crack, é a Cannabis. Nesse contexto, não se pode regulamentar o plantio para fins medicinais para que não se corra o risco de legalização do uso recreativo. “É aquela velha história: abriu uma frestinha, passa um boi passa a boiada em cima”, declarou.