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Legislação

Decisão inédita do STJ autoriza importação direta de canabidiol

Medida foi solicitada por casal de PE em ação contra a Anvisa

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu nesta quinta-feira um parecer favorável à importação direta de canabidiol para tratamento de criança com paralisia cerebral.

A família da paciente entrou com ação contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devido à dificuldade de obter o medicamento no setor público e privado.

O processo indica que o uso do canabidiol aconteceu após o teste, sem sucesso, de inúmeros outros medicamentos. Antes de usar o remédio à base de Cannabis, a criança chegava a ter, em média, 240 crises epilépticas por mês.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região manteve a concessão do pedido em primeira instância. Um recurso da União, a qual defendia a importação apenas sob autorização da Anvisa, foi negado pelo STJ.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro”, afirmou o ministro Francisco Falcão, do TRF-5.

“Por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim, por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, completou Falcão.

 

Fonte: G1.