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Legislação

Defensores do cultivo caseiro cobram Anvisa em audiência pública sobre Cannabis

Proposta da agência não contempla tal modalidade de plantio

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A audiência pública realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na última quarta-feira (31) foi mais um importante passo para a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A discussão, no entanto, colocou em evidência a crítica pelo fato de as propostas da agência não contemplarem o cultivo caseiro da planta, modalidade de plantio que já é realizada por alguns pacientes, os quais produzem o próprio remédio em casa.

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“Por que eu sou tratado como um bandido se estou tentando tratar da minha saúde?”, questionou Filipe Suzin, de Goiânia. Ele sofre de leucemia mieloide e parte de seu tratamento é feita com Cannabis. Ivo, seu pai, está em estágio avançado de Alzheimer e teve melhora significativa desde o início do ano com o uso da planta.

O argumento da Anvisa se baseia em dois pilares. O primeiro, de natureza metodológica, na medida em que a inclusão do cultivo caseiro, segundo representantes da agência, necessita de uma mudança legislativa. “Foge do escopo de competências da Anvisa. Esse tema tem que ser tratado por meio de lei”, defendeu Fernanda Rebelo, gerente-geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária.

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A outra face da negativa vem de uma suposta orientação internacional para que o plantio individual não seja permitido. “Mesmo assim (que houvesse uma mudança legislativa), estaríamos descumprindo as convenções internacionais”, completou Rebelo.

Pacientes e associações questionam as propostas da Anvisa devido ao controle que a indústria farmacêutica terá sobre a produção de Cannabis medicinal. As rígidas obrigações impostas para cultivo da planta, de acordo com os críticos, só poderão ser cumpridas por grandes empresas, as quais praticarão preços abusivos. “Tem muita gente precisando que não tem acesso”, disse Filipe, preocupado com o alto custo do medicamento importado e com a possibilidade de monopólio da fabricação dos remédios.

Apesar da falta de consenso, Renata Souza, gerente de Produtos Controlados da Anvisa, garantiu que todas as opiniões serão apreciadas. “Isso tudo está registrado. Estamos com tudo relatado e vai ser considerado na avaliação do texto final”, afirmou.