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Legislação

Desobediência civil pacífica: associação do RJ fornece óleo de Cannabis a pacientes no Rio

Mesmo sem autorização judicial, Apepi comunicou autoridades que segue ajudando 18 pacientes; entenda

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Você já ouviu falar em “desobediência civil pacífica”? Essa foi a solução encontrada pela Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) para evitar a clandestinidade, mesmo sem ter conseguido, ainda, autorização judicial. Fornecendo óleo de Cannabis a 18 pacientes de família baixa renda, a Apepi comunicou as autoridades de que continua a realizar a atividade.

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Presidente da associação, a advogada Margarete Brito foi quem encampou a ideia. Ela é mãe de Sofia, que sofre de CDKL5, uma síndrome rara cujas convulsões decorrentes são tratadas com Cannabis.

Margarete foi a primeira pessoa no Brasil a conseguir permissão da Justiça para cultivar a planta em sua casa. Ela resolveu, então, “expandir sua autorização” para que outras pessoas tenham acesso ao medicamemto através da Apepi.

Com sede no Rio de Janeiro, a associação tem parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e tem o objetivo de estabelecer conexões entre médicos e pacientes.

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Ladislau Porto, advogado da Apepi, explicou em detalhes como se deu o pedido de reconhecimento dos trabalhos da entidade.

“Na ação judicial, informei o juiz que a gente já planta para os associados. Eu disse: ‘a gente entende isso não como um crime, mas, sim, uma desobediência civil pacífica em razão do estado de necessidade dessas pessoas, que estão em busca do direito à vida, a garantia maior constitucional.”

Ele acredita que o juiz está “encurralado”. “Ou ele prende todo mundo por tráfico ou associação ao tráfico ou ele… São vidas salvando vidas. Ou são pais cuidando de filhos ou filhos cuidando de pais. Não é brincadeira de garoto. É um negócio sério.”

Margarete entende que, mesmo informando a “desobediência civil pacífica”, os envolvidos correm riscos. No entanto, fez questão de ressaltar os cuidados que possuem na atividade, garantindo acompanhamento médico adequado aos pacientes, algo que garante o remédio adequado a cada um, com a concentração certa de canabinoides. E sua vontade de ajudar quem precisa do medicamento canábico não deve parar.

“Sabemos que não estamos acima do bem e do mal, mas vamos seguir com esse trabalho de resistência”, garantiu a presidente da Apepi.