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Legislação

Diretores escolhem voto, e decisão da Anvisa sobre Cannabis medicinal acontece na próxima semana

Reunião no dia 3 pode regulamentar plantio para fins terapêuticos

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O dia 3 de dezembro pode entrar para a história da luta pelo acesso à Cannabis medicinal no Brasil. Essa foi a data escolhida pela diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a finalização da votação das RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada) que regulamentam o cultivo e a produção de medicamentos derivados da planta. Ainda que bastante restritiva, devido às rigorosas normas de segurança, a proposta da agência é a chance “derradeira” de avanços no tema para o próximo período.

Isso se explica por razões bastante objetivas: o mandato de William Dib, diretor-presidente da Anvisa e relator do projeto regulatório, acaba no dia 26 de dezembro. Na diretoria colegiada, outros membros não indicados pelo Governo Federal também estão com os dias contados em seus cargos.

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A escolha dos novos diretores, assim, poderá ser feita a dedo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e sua cúpula. Assim aconteceu no caso do contra-almirante Antônio Barra Torres, que pediu vistas do projeto no dia 15 de outubro e, dessa forma, adiou a decisão.

Torres e Fernando Mendes Garcia Neto, outro a solicitar revisão das RDCs, garantiram na última reunião (26) já terem definido seus votos.

“Acho que a proposta ficou muito boa. E mais do que isso, acho que a gente vai fazer uma coisa que é primordial da agência, que é favorecer o acesso às pessoas que precisam do medicamento para poder utilizar sem dificuldade”, declarou Mendes.

No caso do aliado do Governo, sua decisão não ficou evidente. “O teor do voto é conhecido (pelos outros diretores). Como cidadão compartilho da angústia em relação a isso (conclusão da votação). Como diretor fico muito tranquilo, porque como cheguei na Agência em agosto, cheguei na fase final do processo, durante a consulta pública”, disse Torres.

“A maioria das votações que já vi são consenso, porque o nível de aprofundamento dos diretores nos assuntos é parelho. Acredito que possivelmente será uma decisão de consenso”, completou o contra-almirante.

Ele se contrapôs à opinião do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que esteve no encontro do dia 26 e fez duras críticas a William Dib, dizendo que a Anvisa estaria querendo “liberar droga”. Posteriormente, nas redes sociais, Terra afirmou que a agência estaria cedendo ao lobby de empresas canadenses e brasileiras, as quais gostariam de “lucrar em cima do vícios dos nossos jovens”.

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“O que vejo, mas não qualifico como pressão (das empresas sobre a Anvisa), é o tema estar presente na mídia e não é só no Brasil. Recentemente tivemos uma missão no exterior e vimos que o tema é bastante presente. Eu particularmente não vejo isso, nós recebemos aqui empresas de todos os setores, não só ligadas a portos, aeroportos e fronteiras, mas ligadas a todos os assuntos da Anvisa. Isso é normal. Recebemos também empresas que têm interesse em produzir, registrar medicamentos, mas dentro de uma normalidade. Não qualifico como pressão. É um fato normal”, disse Torres.

Dib tentou colocar as RDCs sobre Cannabis medicinal em votação ainda nesta reunião, mas foi contrariado por Torres. “Devemos primar pelo rito para que não haja nenhum arranhão”, afirmou o contra-almirante.

“A proposta de Antonio Barra vai de encontro ao meus anseios. Não há nenhum problema de adiar (a votação) para a semana que vem”, respondeu Dib.