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Legislação

Estado de Nova York descriminaliza posse de Cannabis

Legalização do uso recreativo, no entanto, não foi possível

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Um dos mais importantes estados dos EUA aprovou uma medida que pode ser considerada “alternativa” diante da resistência em legalizar o uso recreativo de Cannabis: em Nova York, portar e consumir Cannabis não é mais crime. Apesar de ainda serem infrações, tais condutas, agora, são passíveis apenas de multa de US$ 50, podendo chegar a US$ 200 em caso de reincidência ou de consumo em público.

A mudança serve para o porte de até 56 gramas e tem efeito retroativo: as pessoas condenadas anteriormente à lei terão suas penas revistas.

Veja também: Como a legalização da Cannabis pode ajudar a salvar o metrô de Nova York?

Andrew Cuomo, governador do estado, pretendia legalizar o uso recreativo da Cannabis. Mesmo com seus esforços e de sua base aliada, o legislativo conseguiu barrar a medida com argumentos sobre saúde, segurança e proteção de menores, além de diferenças a respeito da arrecadação de impostos provenientes das vendas da planta.

“A intenção desta lei (legalização da Cannabis recreativa) é regular, controlar e taxar a Cannabis de uma maneira similar ao álcool, gerar milhões de dólares em impostos, evitar o acesso à maconha a menores de 21, reduzir o mercado ilegal de drogas e o crime violento (…) reduzir o impacto desproporcional em comunidades raciais, criar novas indústrias e aumentar o emprego”, dizia o texto da senadora democrata Liz Krueger.

Aprovada por 39 votos a favor e 23 contrários, a descriminalização do porte e uso de Cannabis agora depende da assinatura de Cuomo para entrar em vigor.