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Legislação

Família baiana consegue autorização para cultivo de Cannabis medicinal

Vítima de autismo, criança de cinco anos de idade teve melhora com o remédio

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Pode parecer que você está lendo a mesma matéria que postamos na última segunda-feira. Felizmente, no entanto, trata-se de mais uma vitória judicial sobre cultivo caseiro de Cannabis para tratamento de autismo. O caso aconteceu na cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia, e vai facilitar o acesso ao remédio para a família.

O paciente é um garoto de cinco anos de idade com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hiperatividade (autismo severo). A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) emitiu um habeas corpus para que sua mãe possa produzir o próprio medicamento, na medida em que o menina apresentou melhora significativa com esse tipo de remédio, mas sua obtenção através de importação não é viável financeiramente. O Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza o óleo de Cannabis.

“Desta forma, a impetração do Habeas Corpus é medida paliativa apta a assegurar o direito à saúde e à vida digna da criança, pois a decisão judicial permitiu o cultivo de plantas suficientes para produção artesanal do óleo de cânhamo”, disse a DPE em comunicado à imprensa.

Matheus Mazzilli Fassy, defensor público responsável pelo habeas corpus, questionou a contradição da legislação brasileira, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda não regulamentou a Cannabis medicinal e, paralelamente, os pacientes acabam sendo criminalizados por recorrerem a formas ilegais de obtenção do remédio.

“A implementação da pesquisa, produção e fornecimento dos medicamentos à base dos fármacos da Cannabis Sativa é uma forma de ampliar a discussão com a superação de preconceitos”, defendeu Fassy.