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Legislação

Havaí descriminaliza porte de pequenas quantidades de Cannabis

Possibilidade de prisão e multa de U$ 1 mil foram extintas

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Mais um estado dos EUA decidiu flexibilizar sua legislação a respeito da Cannabis. O Havaí descriminalizou o porte de até três gramas da planta através de projeto da bancada democrata de seu Legislativo.

Agora, a posse dessa quantidade poderá resultar numa multa de até US$ 130. Apesar de ainda haver uma punição, o quadro é bem menos severo do que as penas anteriores: prisão de 30 dias e multa de US$ 1 mil.

Veja também: Illinois legaliza uso recreativo de Cannabis

O governador David Ige não sancionou a lei, mas também não vetou. Nesse contexto, o projeto teve uma espécie de “aprovação automática” nesta terça-feira (9) e entra em vigor em 11 de janeiro de 2020.

Os movimentos a favor da legalização da planta lamentaram o caráter ainda restritivo da nova lei, mas reconheceram a importância do avanço.

“Infelizmente, três gramas é a menor quantidade de qualquer estado que tenha descriminalizado (ou legalizado) a simples posse de maconha. Ainda assim, a remoção de penalidades criminais e o possível tempo de prisão por posse de uma pequena quantidade de Cannabis é uma melhoria”, afirmou o Marijuana Policy Project em comunicado.

Agora, o “status” da legalização da Cannabis nos EUA é o seguinte: 33 estados legalizaram o uso medicinal; 11 liberaram o uso recreativo; e 24 – dentre eles, o Havaí – possuem alguma forma de descriminalização ou legalização do uso recreativo.

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