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Legislação

Illinois legaliza uso recreativo de Cannabis

Estado é o 11º dos EUA a legalizar e terá medidas de reparação para antigos “infratores”

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Mais um estado dos EUA resolveu aderir aos benefícios da legalização da Cannabis. Illinois permitiu o uso recreativo da planta e se tornou a 11ª província do país a implementar a medida – dentre os “legalizados”, é o segundo mais populoso, com 12 milhões de habitantes.

A mudança legislativa será uma das mais avançadas do mundo, permeada por fortes preocupações sociais. A emissão de licenças terá como prioridade as comunidades de baixa renda devido ao que o governo considera uma “reparação” sobre o que essas pessoas sofreram historicamente.

“O tempo da justiça é agora, especialmente para as comunidades negras que há muito foram desproporcionalmente afetadas por acusações de crimes menores e pela guerra fracassada contra as drogas. Esperamos continuar nossos esforços para garantir o maior alívio possível sob essa lei revolucionária”, afirmou Kim Foxx, procuradora de Justiça do condado de Cook.

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Responsável pela “canetada” da legalização, JB Pritzker, governador do estado, comemorou o feito depois de décadas de “guerra às drogas”. “Somos o primeiro estado da nação a legalizar completamente o uso do Cannabis através de um processo legislativo bipartidário, sem necessidade de plebiscito”, contou o mandatário.

A nova lei entra em vigor no início de 2020 e permitirá que os residentes no estado possuam até 30 g de Cannabis, 5 g de concentrados e 500 mg de THC. Para não residentes, as quantidades máximas são reduzidas pela metade.

Outro ponto importante da novidade é que os cerca de 770 mil registros de antecedentes criminais relacionados ao porte de menos de 30 g de Cannabis serão excluídos. As vendas da planta serão taxadas em 34,75% e não será permitido fazer publicidade em locais próximos a escolas, pontos de transporte público e repartições públicas.

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