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Legislação

Importar semente de Cannabis não é crime, decide STF

Decisão não é inédita; relembre caso

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Diante de uma denúncia do Ministério Público Federal contra uma mulher que comprou 26 sementes de Cannabis vindas da Holanda, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a importação desse produto não é crime.

A decisão do magistrado se deu pelo fato de a semente não possuir THC, substância que proporciona os efeitos psicoativos da Cannabis. “(As sementes) não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”, afirmou o ministro na sentença.

Antes de chegar ao STF, a denúncia havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o processo do Ministério Público. Se condenada, a ré poderia pegar até 15 anos de prisão por “importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.

Decisão não é inédita

Em setembro do ano passado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HCs) para duas pessoas que importaram sementes de Cannabis. Elas estavam sendo acusadas de tráfico internacional de drogas por trazerem 15 sementes, uma delas, e 26, a outra, ao país.

De acordo com o controverso ministro Gilmar Mendes, relator dos HCs, a importação de sementes de Cannabis para consumo pessoal pode ser enquadrada no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Gilmar salientou o fato de que as sementes não possuem tetraidrocanabinol (THC) e nem mesmo chegaram a ser plantadas.

“Não tem nenhum cabimento que duas pessoas, uma portando 15 sementes e outra 26, sejam acusadas de tráfico internacional de drogas, crime cujas penas são tão drásticas”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente da Segunda Turma do STF.

“Temos mais de 700 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Há vários acusados de tráfico quando são meros usuários”, frisou Lewandowski ao falar da situação “catastrófica” do sistema carcerário brasileiro.