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Legislação

Juíza declara inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas

Magistrada se baseou no voto de Gilmar Mendes no Supremo

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Diante de um caso de três réus acusados de portar 19,4 g de Cannabis, a juíza Rosália Guimarães Sarmento, de Manaus, capital do Amazonas, declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas. De acordo com a magistrada, o referido trecho da legislação viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que, em sua visão, não diferencia usuário e traficante de drogas.

“O embaralhamento que a legislação acaba por proporcionar, retirando a objetividade que deveria existir em toda tipificação de condutas com relevância jurídico-penal ainda proporciona o grave inconveniente de permitir que a solução jurídica do caso concreto contrarie, diretamente, os valores que a Lei de Drogas pretendeu instituir que são: prevenção e repressão. Os dois. Não só o último”, afirmou Sarmento na sentença.

O Ministério Público recomendou a absolvição de um dos envolvidos e a condenação dos outros dois. Para a juíza, no entanto, nenhum deles deve ser encarcerado, sendo que não existe prova alguma de que a Cannabis apreendida era destinada ao tráfico, e decidiu pelo encaminhamento dos dois réus a uma clínica de reabilitação.

“Neste quadro, não há outra medida senão prolatar decisão no sentido de desclassificação da infração capitulada na denúncia, sendo preferível correr o risco de livrar solto um (pequeno) traficante de drogas (19,40g de maconha) do que condenar um inocente, resolvendo-se a dúvida em favor do acusado (in dubio pro reo)”, defendeu a juíza.

Sarmento também argumentou que prender os rapazes feriria os princípios constitucionais da “garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação”. O consumo pessoal de drogas é exemplo de “autolesão”, apenas, não prejudicando diretamente outras instâncias da sociedade.

Votação no Supremo foi determinante

Rosália se baseou no voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na discussão sobre a inconstitucionalidade de criminalização do porte de drogas para uso pessoal. Gilmar votou por descriminalizar o porte de todas as substâncias, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin optaram pela descriminalização apenas da Cannabis.

Dias Toffoli, presidente do STF, anunciou no início do ano que a votação será retomada no dia 5 de junho.