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Legislação

Julgamento sobre porte de Cannabis será retomado no STF em junho

Anúncio foi feito por Dias Toffoli, presidente do Supremo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem data marcada para retomar o julgamento sobre porte de Cannabis que estava paralisado desde 2015. De acordo com Dias Toffoli, presidente do STF, o processo volta a ser discutido no dia 5 de junho.

A pauta foi paralisada há três anos devido à morte de Teori Zavascki, então responsável, e foi “herdada” por Alexandre de Moraes e liberada no ano passado para voltar a tramitar.

Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já se posicionaram a favor da descriminalização da Cannabis. Agora, cabe ao presidente Dias Toffoli definir a pauta das sessões plenárias do tribunal – ele e os ministros restantes também precisam definir seus votos.

 

E o Projeto de Lei para cultivo caseiro, quando será votado?

No final de novembro de 2018, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou Projeto de Lei que permite o cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais. Trata-se de uma tentativa de mudança na Lei de Drogas (11.343/2006), destacando a permissão quando se trata de questões terapêuticas e mediante prescrição médica.

O Projeto, cuja origem foi uma ideia legislativa proposta no portal e-Cidadania e teve 20 mil apoiadores, ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitar no Senado e na Câmara Federal.

A votação na CCJ, no entanto, ainda não tem previsão para acontecer. Para os interessados na causa, vale acompanhar as atividades da presidência da Comissão (lista abaixo) e de todos os seus membros.

 

Presidente: Daniel Vilela (MDB/GO)

1º Vice-Presidente: José Priante (MDB/PA)

2º Vice-Presidente: Hildo Rocha (MDB/MA)

3º Vice-Presidente: Victor Mendes (MDB/MA)