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Legislação

Justiça autoriza empresa a cultivar espécie de Cannabis para fins medicinais

Insumos produzidos serão vendidos a indústrias farmacêuticas

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No mesmo dia em que a Anvisa regulamentou a produção e venda de produtos à base de Cannabis, mas vetou o cultivo da planta no país, a Justiça Federal do Distrito Federal autorizou a empresa brasileira Schoenmaker Humako a importar sementes, folhas e fibras de cânhamo, espécie de Cannabis com baixa concentração de THC, para plantio e comercialização.

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Com a vitória, a Schoenmaker Humako poderá confeccionar o óleo bruto de Cannabis e vender para indústrias habilitadas a fabricar produtos à base da planta.

A companhia pertence ao grupo Terra Viva e entrou com ação judicial no mês de agosto. As rés foram a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), apesar da segunda não reconhecer o processo.

Responsável pela decisão, o juiz Renato Coelho Borelli salientou o fato de as sementes utilizadas possuírem quantidades baixas de THC, substância que, em maior concentração, ocasiona efeitos psicoativos.

“Uma vez que não busca a autora utilizar o cânhamo industrial para a produção de fármacos, conclui-se que a autorização de importação de sementes de hemp, para posterior plantio, colheita e comercialização, não fere a legislação de regência, detalhadamente citada pelas rés [União e Anvisa] em suas defesas”, disse o juiz no deferimento.

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Outro ponto se dá pela decisão da Anvisa na última terça: agora que existe um regulamento para produção de medicamentos, a confecção de insumos para tal atividade tem um destino certo e reconhecido pela lei.

“O único argumento da Anvisa contra nosso pedido era o de que não haveria regulamentação para o uso dos insumos dos nosso produtos. Agora há. A regulamentação mostrará ao juiz que aquilo que vínhamos afirmando era verdadeiro. É um bom momento para o Brasil, as empresas do setor vão ser valorizadas”, afirmou Arthur Ferrari Arsuffi, advogado que impetrou a ação.