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Legislação

Justiça autoriza primeira família do RS a cultivar Cannabis medicinal

Convulsões de menina de 9 anos de idade zeraram com o medicamento caseiro

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Em decisão inédita no Rio Grande do Sul, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 4ª Vara Criminal de Canoas, Região Metropolitana de Porto Alegre, autorizou o cultivo caseiro de Cannabis para a família de Caroline, de 9 anos de idade. A menina sofre de Síndrome de Dravet, um tipo raro de epilepsia que ocasiona convulsões de difícil controle.

“Ela tinha de 50 a 60 crises convulsivas diárias. Teve dias em que, das 24 horas, ela passava 23 convulsionando”, explica Liane Pereira, 50, mãe de Caroline. Durante seis meses, a vida de família se resumiu a idas e vindas do hospital.

Após a descoberta da possibilidade de tratamento com Cannabis, Liane buscou os meios legais para obter o remédio, mas o alto custo do medicamento importado pôde ser mantido por pouco tempo através de rifas e doações. O jeito, então, foi buscar na Justiça que o Estado bancasse os custos do tratamento.

“Conseguimos o repasse de aproximadamente seis meses de tratamento, durante três anos de processo. O Estado impunha muita burocracia, e no nosso entender, meios de procrastinar a decisão. Foi preciso bloquear as contas”, conta a advogada Bianca da Silva Uequed, que representou a paciente.

Nesse contexto, Liane foi a São Paulo aprender a fazer o óleo de Cannabis com uma família que já havia conseguido autorização judicial para plantio.

“Não foi fácil. Eu cresci achando que maconha era uma droga e não dava para chegar perto. Primeiro tivemos que desmistificar dentro da gente”, desabafa a mãe sobre o tabu a respeito da planta.

“Ela muniu-se de documentos antes, fez esses cursos, participou de muitos encontros de mães que precisavam de apoio do Estado, e já tinha essa outra ação judicial [que pedia o fornecimento do óleo importado]“, destacou a advogada.

E foi com o remédio caseiro que Caroline, de fato melhorou. “O medicamento importado deu melhora, mas não zerou as crises, e a partir do momento em que começamos a usar o nosso artesanal, as crises foram diminuindo até parar”, comemora Liane. “Agora é curtir e ser feliz. Somos felizes vendo ela feliz no dia a dia”.

Presença de THC foi fundamental

Apesar do forte tabu que ainda existe sobre a presença de THC no óleo de Cannabis, a mãe de Caroline conta que a substância foi fundamental no tratamento da menina.

“Já tem estudos sobre o Efeito Entourage, ou Efeito Comitiva, de que é necessário ter um pouco de THC. A própria Anvisa, quando tivemos a primeira autorização, em 2015, a Anvisa liberava só o CBD [cannabidiol], e hoje já inclui remédios à base de CBD com outros canabinoides”, disse Liane, cuja filha usa um medicamento com THC na proporção de 8%.