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Legislação

Justiça de Rondônia autoriza cultivo de Cannabis a família de paciente autista

Medicamento importado custava R$ 1.750 mensalmente

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A 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, no estado de Rondônia,  autorizou os pais de uma menina que sofre do Transtorno do Espectro Autista Infantil (CID 10 F84.0) a cultivarem Cannabis em sua residência. A criança já fazia uso de um medicamento importado, o CBD 5000 “Everyday Advanced” 100 ml, mas o alto custo do produto inviabilizava a continuidade do tratamento – eram cerca de R$ 21 mil anuais (R$ 1.750 por mês).

A decisão é do juiz Maximiliano Darcy David Deitos e se trata de um habeas corpus para “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”.

Conseguir autorização judicial para o plantio caseiro não é fácil. O processo demandou uma série de documentos, como um relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde, receituário de conduta especial, declaração de frequência da criança no Centro de Desenvolvimento Infantil para Autismo, fotos da residência do casal, reportagens sobre pesquisas que comprovam os benefícios medicinais da Cannabis, entre outros.

O magistrado frisou o “direito à saúde”, lembrando que vários estados do país têm tomado decisões parecidas com tal finalidade.

Agora, a família poderá cultivar até 15 plantas para produzir o remédio canábico e tem respaldo da Justiça para não sofrer retaliações das forças policiais.