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Legislação

Justiça de SP autoriza cultivo de Cannabis para tratamento de menina com autismo

Decisão é inédita para o Judiciário paulista

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A servidora pública Ângela, de 39 anos de idade, encontrou na Cannabis o mais eficiente tratamento para sua filha M. L, 6, que sofre de autismo. Em setembro do ano passado, ela impetrou um habeas corpus na 5ª Vara Criminal de Campinas (SP), mas o pedido foi negado porque “seria necessária uma autorização da Anvisa”. Em sua segunda tentativa para obter autorização judicial de cultivo da planta, a mãe obteve sucesso e agora poderá produzir em casa o remédio da garota.

Ângela ingressou com pedido junto à Defensoria Pública, conseguindo uma decisão favorável da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela obteve um salvo-conduto com duração de 1 ano para cultivo caseiro da Cannabis, constituindo uma resposta inédita no estado e que pode gerar jurisprudência.

“Muitos pais não têm coragem para pedir à Justiça. Quando você pede, você se expõe, você assume que cultiva. Então, muitos preferem continuar de maneira informal, correndo riscos de serem denunciados”, explica Daniela Skromov, defensora pública do núcleo de direitos da pessoa com deficiência.

Na decisão, a Defensoria destacou o fato de a Lei de Drogas permitir o plantio, a cultura e a colheita de plantas proibidas, desde que para fins medicinais e científicos. A legislação ainda não funciona plenamente no Brasil devido ao atraso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na publicação de uma regulamentação a respeito.

“A paciente evoluiu de forma significativamente positiva, com melhora na comunicação e interação social, melhora no padrão do sono e diminuição dos episódios agressivos. Também não apresentou mais os sinais sugestivos de crise de ausência, tremores e espasmos musculares”, descreve o psiquiatra Vinicius Barbosa em um dos relatórios entregues à Justiça.

Além do alívio de estar livre das denúncias de vizinhos e de ter uma alternativa viável diante dos altos preços dos medicamentos importados, ngela comemora a evolução da relação afetiva com a filha. “Hoje eu consigo pentear o cabelo da minha filha, fazer cafuné. Era um sonho ouvi-la me chamar de mãe. Agora, ela faz isso, diz que me ama. Foi uma luta chegar até aqui. Não teria conseguido sem o apoio das outras mães”, conta a mãe, referindo-se à rede de familiares de pacientes que a auxiliaram no processo.