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Legislação

Justiça de SP obriga Estado a fornecer canabidiol a paciente com distonia severa

Vitória aconteceu após recurso da Defensoria Pública

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O estado de São Paulo e o município de Marília deverão fornecer canabidiol a paciente com distonia severa, uma doença que ocasiona espasmos musculares involuntários que impedem locomoção. A solicitação foi feita pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) porque o paciente não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento EVR 50 mg, que é importado.

Em primeiro grau, o pedido havia sido negado com o argumento de que o remédio não é registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A defensora pública Andrea da Silva Lima recorreu dizendo que “se (o paciente) ficar sem o medicamento necessário para o tratamento de sua enfermidade, poderá ter piora em seu quadro clínico, gerando danos irreversíveis à sua saúde, sendo imprescindível o uso da medicação pleiteada, nas doses indicadas e durante o tempo necessário”.

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Ela ainda destacou o fato de que “a substância foi reclassificada, deixando de constar na lista de substâncias proibidas e passando a constar na lista de substâncias controladas, permitindo a sua exportação em caráter excepcional”.

Em seu voto, o desembargador Marrey Uint recorreu à Constituição Federal para se posicionar favoravelmente ao pedido da Defensoria. “Nenhuma regra de hermenêutica pode se sobrepor ao princípio mais importante estabelecido na Constituição de 1988, art. 196. Cabe interpretar a Lei de forma mais humana, buscando um fim justo, qual seja, a preservação da vida”, argumentou.

Daniel* sofre da doença desde sua infância e já faz uso de outros remédios, mas os resultados não foram eficazes e aconteceram até falhas medicamentosas. Diante disso, seus médicos decidiram testar o canabidiol em seu tratamento.

*Nome fictício