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Legislação

Justiça mexicana abre precedente para legalização da Cannabis recreativa

Suprema Corte deu aval para uso individual

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Uma decisão inédita no México pode causar grandes transformações num país que tem sérios problemas com o narcotráfico. Na última quarta-feira (31), a Suprema Corte determinou a inconstitucionalidade de proibir duas pessoas de utilizarem Cannabis para fins recreativos.

“Este direito não é absoluto e o consumo de certas substâncias pode ser regulado, mas os efeitos provocados pela Cannabis não justificam uma proibição absoluta de seu consumo”, afirmou o tribunal na sentença.

Apesar de a medida não ser ainda uma mudança legislativa, o Judiciário é obrigado a  conceder autorização para quem solicitar permissão de uso recreativo da planta.

“Com a maconha quase legal no Canadá, agora os dois vizinhos dos EUA têm Cannabis legal, tornando a proibição do governo federal americano ainda mais insustentável”, disse Hannah Hetzer, gerente de política internacional da organização Drug Policy Alliance.

O presidente ​Andrés Manuel López Obrador e seus correligionários também defendem a legalização da Cannabis recreativa.