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Legislação

Justiça nega pedido de ONG para produção de óleo medicinal de Cannabis

Decisão deve prejudicar mais de 80 famílias que necessitam do remédio

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O pedido da ONG Reconstruir para produzir óleo medicinal de Cannabis foi negado pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A decisão deve afetar, ao menos, 88 pacientes que necessitam do remédio para tratar enfermidades como epilepsia e microcefalia.

“Matamos as plantas para seguir as leis. Entramos com um pedido de reconsideração para que os pacientes não ficassem sem remédio, mas sem essa autorização ficamos de mãos atadas”, explicou Yogi Pacheco, diretor executivo da ONG.

Mesmo que haja uma revisão da sentença, o prazo para produção do óleo é de, ao menos, quatro meses. “Ficamos sem perspectiva de como ajudar as pessoas. Vemos pacientes na UTI precisando disso. Quem nega o remédio às pessoas não tem ideia da dificuldade que é ter uma criança com microcefalia convulsionando, por exemplo”, afirmou Felipe Farias, diretor de comunicação da Reconstruir.

O trabalho da entidade era fundamental especialmente para famílias de baixa renda, na medida em que o custo do medicamento importado – única forma legal de obtenção de medicamentos canábicos no Brasil – varia entre 1 e 7 mil reais mensais.

Para os necessitados, a orientação da ONG é de que entrem na lista de espera da ABRACE, de João Pessoa (PB), primeira entidade a conseguir autorização judicial para produção de óleo medicinal de Cannabis no país.

“O nosso objetivo é ajudar pessoas, porque Cannabis sempre foi remédio e continuará sendo”, destacou Adriana Lamartine, coordenadora do coletivo Delta 9 e voluntária da ONG Reconstruir.