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Legislação

Mesmo após regulamentação, acesso à Cannabis medicinal ainda é difícil em Portugal

Segurança dos pacientes está em risco, afirma presidente de associação

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A legalização e regulamentação da Cannabis para fins medicinais em Portugal parece ainda não estar funcionando plenamente. De acordo com Carla Dias, presidente do recém criado Observatório Português de Canábis Medicinal (OPCM), os medicamentos canábicos ainda não estão disponíveis nas farmácias do país.

“Há aqui claramente um problema”, afirmou Dias, que também é mãe de uma menina de três anos de idade que sofre de Síndrome de Epilepsia Relacionada à Infecção Febril. Para controlar as crises de encefalopatia epitética, a garota faz tratamento com remédio à base de Cannabis.

A origem do problema estaria na falta de autorizações, por parte do Infarmed (órgão análogo à Anvisa), para venda desse tipo de produto. “Não existe nenhuma autorização de colocação no mercado”, disse a presidente do OPCM. Nesse contexto, ela cobra que o Infarmed “arranje uma solução que ajude os pacientes, cuja segurança está em causa”.

Liliana Santos, advogada que acompanha a criação do OPCM, entende que o Infarmed”não está a cumprir” o artigo 11º da lei 33/2018, o qual regulamentou o uso medicinal de Cannabis.

Procurado, o órgão público se defendeu afirmando que “O pedido [para venda de medicamento canábico] deve ser acompanhado das propostas da rotulagem e das instruções de utilização (…) e da documentação que demonstre a qualidade da preparação”.