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Legislação

Na Câmara, Dib cita “crise de opiáceos” em defesa da Cannabis

Ele também sofreu críticas devido ao restritivo projeto da Anvisa; entenda

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Uma audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana (22) teve a presença do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), William Dib. A reunião debateu um projeto de lei do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e foi um espaço que confrontou visões sobre a regulamentação do uso medicinal da planta.

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proposta de Mitidieri visa a permissão do comércio de medicamentos canábicos. O mandatário da Anvisa, por sua vez, tem se enfrentado com representantes do Governo para garantir que a regulamentação do plantio aconteça ainda este ano no Brasil.

“Algumas pessoas desvirtuam o que a Anvisa está se propondo, dizem que o o plantio aumentaria a chance de uma convulsão de plantios não fiscalizáveis e de consumo da droga. Isso é balela. É só ler o projeto que vão saber que o plantio é extremamente seguro”, garantiu Dib, que completou: “Quem quiser fazer uso recreativo da Cannabis vai na esquina (e consegue), não precisa assaltar uma plantação de cannabis. É mais fácil chegar num boteco da esquina e conseguir. Não podemos fingir que isso não é uma realidade”.

Ele também citou o aumento exponencial do número de autorizações judiciais de cultivo de Cannabis na defesa de seu ponto.

“Há muitos anos a classe médica tem prescrito a Cannabis a seus pacientes, principalmente crianças com alterações neurológicas. Há cinco anos dava para contar dezenas de pedidos de plantio, passou para centenas e hoje calculamos milhares de autorizações judiciais que permitem o plantio”, contou.

O diretor-presidente da Anvisa recebeu críticas, no entanto, devido às rígidas normas de segurança do projeto regulatório, algo que deve permitir a produção de Cannabis apenas a grandes empresas, de acordo com Paulo Teixeira (PT-SP). O deputado entende que pessoas físicas e cooperativas ficariam à mercê do monopólio industrial.

“Senti na normatização da Anvisa um vácuo entre o que moveu a regulamentação e como ela saiu. Me pareceu que por conta da preocupação sobre desvio de finalidade (do plantio), a Anvisa queira oferecer apenas um produto modificado por meio da indústria. Pareceu um vácuo no atendimento ao padrão de consumo medicinal no Brasil”, declarou Teixeira.

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Mitidieri se somou ao deputado petista na defesa de um projeto canábico mais amplo e democrático. “Espero que a gente não faça um grande negócio como esse parar na mão das grandes empresas e formar um monopólio. (Espero) que esses medicamentos possam estar no SUS, porque, hoje, quem tem dinheiro tem medicamento, quem não tem passa dor. Essa legislação tem o poder de salvar vidas literalmente. Faço apelo para que Anvisa se some conosco e faça uma legislação moderna, que possa preservar o lado do pequeno produtor”, disse.

A posição de Dib, todavia, segue a ideia que vinha sido defendida pelo seu antecessor na liderança da agência, Jarbas Barbosa, de que não seria competência da Anvisa autorizar algo além do que consta no projeto.

“Fugiria da razão de existência da delegação legal que a Anvisa recebe. É muito diferente dessa casa, que faz a origem da lei. Não acho que é uma coisa impossível, mas nesse momento o que a Anvisa deve fazer é autorizar o plantio com a segurança outorgada. É muito restritivo? Sim! Severo ? Sim! Ninguém pode dizer que a gente está bancando o jogo de liberar o uso recreativo da droga. A Anvisa está cumprindo seu papel que é de regulamentar medicamento para população brasileira”, argumentou Dib.