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Legislação

“Não tem nada que se enquadre como crime”, diz delegado sobre tabacaria

Loja deve abrir filiais pelo estado do Paraná

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Uma dúvida comum sobre as atividades de tabacarias se dá pelo fato dessas lojas venderem produtos que podem ser utilizados para consumo de Cannabis. A Coronel Cannabis, na cidade de Maringá (PR), por exemplo, foi alvo de denúncias logo depois de abrir, em dezembro de 2017. A resposta para a questão, no entanto, foi dada pelos próprios “agentes da lei”: não é crime vender sedas, dichavadores e outros itens dessa natureza.

“Quando inauguramos a polícia bateu aqui. Abriram investigação, nosso alvará chegou a ficar suspenso por alguns meses, mas depois foi concluído que não era nada ilegal”, afirmou Kennedy Bacarin, um dos sócios da Coronel Cannabis. A loja realiza vendas online, em sua loja física, tem serviço de delivery e a expectativa de seus donos é a abertura de franquias – a primeira deve acontecer na cidade de Londrina até o fim de 2019.

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“O que é proibido é vender apetrechos para fabricação de drogas. Agora para uso não é crime porque o uso é despenalizado. Recebemos várias denúncias sobre essa loja, fomos estudar, conversei com promotores, mas não tem nada que se enquadre como crime”, explicou Leandro Roque Munin, delegado da Denarc (Divisão Estadual de Narcóticos).

Em São Paulo, o mercado de tabacarias tem crescido nos últimos anos e com espaço para muitos empreendedores. Emiliano Pedro, da Inca Headshop, na Vila Madalena, estudou bastante a legislação para garantir o funcionamento de seu negócio.

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“A gente está sob o guarda-chuva legal das tabacarias. A maioria dos produtos são feitos para o uso de tabaco, mas a finalidade que o cliente vai dar não é nossa responsabilidade”, contou Emiliano.