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Legislação

No STF, Moraes libera votação de descriminalização do porte de Cannabis

Dias Toffoli, no entanto, não pretende colocar em pauta questões “polêmicas” em 2018

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Em agosto de 2015, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (nº 11.343/2006), o qual proíbe o porte de substâncias psicoativas para uso pessoal. Isso aconteceu diante de um recurso do qual ele foi relator, mas outro então ministro, Teori Zavascki, pediu mais tempo para analisar o documento. Com a morte de Zavascki, o processo foi herdado por Alexandre de Moraes, que liberou a questão para julgamento.

Tudo depende, no entanto, de Dias Toffoli, presidente do Supremo e, consequentemente, responsável por definir o que será votado na Casa. E ele já afirmou que não deve colocar questões “polêmicas” em discussão no ano vigente.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, também do STF, defendem que sejam estipuladas quantidades mínimas para caracterizar o uso pessoal de Cannabis no Brasil – 25 gramas seria o ideal, de acordo com Barroso, mesma quantidade permitida em Portugal e 5 gramas a mais que o permitido na Colômbia, por exemplo.

 

O que deu origem à discussão?

Em São Paulo, um detento flagrado com 3 gramas de Cannabis gerou repercussão e deu início às discussões no Judiciário. De acordo com especialistas, a postura do Supremo no caso deve servir de referência para todos os outros julgamentos similares a esse no país.