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Legislação

Novo chefe da Senad concorda em diferenciar “tráfico” e “consumo” de drogas

Descriminalização, no entanto, não está na pauta da Secretaria

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Luiz Roberto Beggiora, novo chefe da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), falou ao jornal O Estado de São Paulo sobre a discussão da descriminalização da Cannabis e outras drogas em sua gestão.

Ele contou que o tema não está na pauta da Senad, mas reconheceu a necessidade de “definir de forma mais clara o que é tráfico e o que é consumo” para que se estabeleça um “parâmetro até para a polícia trabalhar e evitar prisões indevidas de usuários e dependentes”.

Beggiora também afirmou estar acompanhando a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de Cannabis, pauta que será retomada pelo STF no dia 5 de junho.

A seguir, veja a entrevista na íntegra.

 

Há necessidade de alterar a atual lei de drogas, de 2006?

Muitos pontos do Projeto de Lei Complementar 37, em tramitação no Congresso, são relevantes, como regular melhor as atribuições e competências do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e os procedimentos para internação involuntária. Realmente há pontos da lei que merecem aperfeiçoamento, como a estrutura do sistema, os meios de avaliação de políticas sobre drogas e a definição do que é comunidade terapêutica.

O senhor é a favor de descriminalizar maconha ou outra droga?

Este assunto não está na pauta da secretaria. Trata-se de uma decisão que requer muita cautela e responsabilidade, análise e estudos aprofundados sobre consequências e impactos na saúde e vida das pessoas e da sociedade como um todo.

No Supremo Tribunal Federal (STF) há um julgamento iniciado, e que será retomado, com 3 votos a favor de descriminalizar o uso da maconha. O voto do ministro Luís Barroso sugeriu uma quantidade limite de porte, de 25 gramas, para diferenciar consumo e tráfico. O senhor é favorável a fixar critérios de distinção?

Estamos acompanhando o caso no STF com muita atenção. A questão (da quantidade) está sendo debatida também no Congresso e é nebulosa. É difícil se posicionar. É importante definir de forma mais clara o que é tráfico e o que é consumo. Eu entendo que tem de ter algo objetivo para dar parâmetro até para a polícia trabalhar e evitar prisões indevidas de usuários e dependentes. Mas só quantificar o número de gramas não é suficiente. Têm de ser debatidas outras circunstâncias.

Quais circunstâncias?

Por exemplo, se uma pessoa que está com uma determinada quantidade limite de droga é apanhada vendendo e repassando… É fácil pensar que, se o limite é X gramas, pode valer a pena ter um pacote de X gramas esperando para vender. E também se essa pessoa já tem passagem por tráfico.

De que forma a Senad pode ajudar a descapitalizar os narcotraficantes?

Não basta identificar e decretar o confisco e perda dos bens. Precisamos dar atenção a mecanismos de destinação final dos bens perdidos, melhorando a gestão do patrimônio e, quando possível, a alienação antecipada.