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Legislação

OAB vai discutir aspectos jurídicos da regulamentação da Cannabis medicinal

Entidade pode exercer “papel catalisador nesse processo”, defende membro

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A regulamentação da Cannabis medicinal ainda não aconteceu no Brasil. Vários esforços têm sido feitos nos três poderes, mas ninguém sabe, ao certo, como (e se) algum dos projetos em tramitação será efetivado. Nesse contexto, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove o “Seminário Cannabis Medicinal – direito, saúde e regulação”, uma iniciativa que visa debater e esclarecer os aspectos jurídicos que envolvem a questão.

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No Cannabidiol Brasil, reportamos uma série de propostas de deputados, senadores e até de membros do governo federal com o objetivo de facilitar ou dificultar o processo regulatório. O encontro da OAB, que acontece nesta quarta-feira (18), vai reunir representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de especialistas da saúde, movimentos científicos e associações de pacientes para elucidar quais são as possibilidades legais de ação de cada um dos atores relacionados à causa.

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“No Supremo Tribunal Federal já há um debate por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Congresso Nacional existem projetos de lei tramitando em ambas as casas e no Executivo, a Anvisa possui uma regulamentação em curso. A proposta é que a OAB possa cumprir um papel catalisador nesse processo”, explicou Rodrigo Mesquita, da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios e um dos organizadores do evento.

O seminário acontece na sede da OAB Federal, na cidade de Brasília, e as inscrições estão encerradas.

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