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Legislação

Partido português quer legalizar Cannabis recreativa

Proposta visa combater o tráfico de drogas

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Principal responsável pelo projeto de lei que liberou a Cannabis medicinal em Portugal, o Bloco de Esquerda (BE) agora concentra seus esforços na legalização do uso da planta para fins recreativos. Sua proposta prevê uma forte fiscalização do Estado, de maneira que o produto tenha preço competitivo diante do mercado ilegal.

“O que pretendemos com a legalização é combater as redes de narcotráfico, fomentar a saúde pública e comportamentos informados e conscientes”, afirmou o deputado Moisés Ferreira, do BE.

O projeto ainda indica a possibilidade de cultivo doméstico, havendo a obrigatoriedade de registrar a atividade e um limite de cinco plantas por residência.

Nenhum produto sintético ou aditivo que aumente a potência psicoativa da Cannabis seria permitido nas lojas licenciadas. Cada consumidor poderia adquirir até 40 gramas da planta, devendo as embalagens apresentarem informações sobre o teor de THC, efeitos colaterais e consequências para a saúde.

De acordo com a lei, o consumo não seria permitido em “espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis”. As regras estariam, dessa forma, análogas às “restrições previstas na lei do tabaco”.

Além da definição dos preços, o Estado também estaria responsável por estabelecer taxas sobre todo o circuito que envolve o cultivo, distribuição e venda da planta. O valor arrecadado, segundo o projeto, deve “ser consignado ao desenvolvimento de políticas de prevenção e tratamento de dependências”.

João Goulão, diretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Adictivos e nas Dependências (SICAD), declarou não ter “posição fechada”, destacando que prefere esperar os resultados das experiências internacionais para definir sua opinião a respeito.