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Legislação

Proposta de liberação do uso recreativo de Cannabis é arquivada por comissão do Senado

Projeto sobre uso medicinal, no entanto, é estudado pelos parlamentares

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Uma sugestão popular sobre a liberação do uso recreativo de Cannabis (SUG 32/2019) foi arquivada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A reunião, dessa forma, foi tomada pela discussão a respeito do regulamento do uso medicinal da planta.

Trata-se de uma proposta da Rede Brasileira de Direitos Humanos e Redução de Danos (Reduc). O texto é chamado pela Reduc de “marco regulatório” e contém “133 artigos com normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial”, segundo a Agência Senado.

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) emitiu voto favorável à proposta, pedindo também correções no texto  para resolver problemas de inconstitucionalidade a respeito das atribuições de cada órgão na questão. Agora, o projeto está resumido em seis artigos que dizem respeito aos produtos, processos e serviços decorrentes da regulamentação.

Seus colegas, no entanto, pediram vistas do projeto e argumentaram a respeito.

Styvenson Valentim (Podemos-RN), acredita que as plantas podem ser desviadas do laboratório para uso indevido. Zenaide Maria (PROS-RN) rechaçou essa possibilidade, dizendo que as famílias “estão esperando em banho-maria há anos por uma solução”, mas se disse contrária ao cultivo caseiro.

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Eduardo Girão (Podemos-CE) foi mais incisivo na crítica, questionando os riscos de substâncias psicoativas liberadas para a sociedade. “A maconha tem 500 substâncias. Uma delas, se trabalhada em laboratório, pode beneficiar algumas crianças. Outros pacientes passaram mal. Muitas dessas substâncias são psicoativas, perigosas para a sociedade. É importante serenidade sobre isso”, argumentou, fazendo referência também à negativa do Conselho Federal de Medicina sobre a regulamentação da Cannabis medicinal.

Para Flávio Arns (REDE-PR), esse assunto já deveria estar superado, na medida em que as famílias brasileiras sofrem para importar os caros remédios canábicos.

“Nós pagamos dez vezes mais caro ao importar, precisamos ter a tecnologia aqui. Por que não podemos deter a pesquisa e a tecnologia de fazer o medicamento?”, indagou.

Créditos da imagem: Geraldo Magela/Agência Senado.