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Legislação

Raquel Dodge critica “omissão inconstitucional” e quer prazo para regulamentação da Cannabis

Procuradora-geral da República salientou a espera dos pacientes

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raquei dodge sobre a cannabis

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cujo conteúdo é uma cobrança pela regulamentação da Cannabis medicinal. Ela solicita um prazo para a realização da medida, que está atrasada há mais de uma década – uma “omissão inconstitucional”, nomeia Dodge.

A não possibilidade de cultivo da planta do Brasil é um problema sério, na medida em que gera danos “não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides”, diz a procuradora.

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Dodge reforçou a importância de se garantir o acesso “pleno e efetivo” dos pacientes à Cannabis medicinal, algo que as regras atuais de importação não permitem. O processo é “ineficaz, dispendioso e burocrático”, viabilizando o acesso do remédio apenas a pessoas de “situação financeira mais vantajosa”, um panorama que vai “afastando de grande parte da população brasileira a possibilidade de tratamento médico com produtos e medicamentos à base de canabinoides”.

No parecer, ela cita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PPS, com a qual concorda parcialmente. Outras iniciativas, como o próprio projeto de regulamentação da Anvisa e movimentações no Legislativo, também foram citadas por Raquel como forma de cobrança ao poder público.

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No STF, a votação sobre descriminalização do porte de drogas deve ser retomada no dia 6 de novembro. Uma mandatária da Anvisa, por sua vez, garantiu a votação do projeto de regulação da Cannabis medicinal em outubro. Será que o parecer da procuradora-geral da República veio em boa hora, para garantir que as “promessas” sejam cumpridas e a votação do STF aconteça?

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