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Legislação

Rio de Janeiro pode regulamentar diretrizes sobre Cannabis medicinal

Assembleia Legislativa aprovou projeto em 1ª discussão

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira (6/2), em primeira discussão, um projeto de lei que prevê o suporte a pacientes e pesquisadores de Cannabis medicinal. A proposta é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e está baseada no aumento de autorizações para uso da planta no país.

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Se finalizada a votação de forma favorável, haverá divulgação entre profissionais da saúde para que eles sejam capacitados sobre as possibilidades de aplicação da Cannabis, bem como os cuidados a serem tomados. Também será normatizado o cultivo da planta dentro das associações que conseguiram autorização judicial.

As associações ainda terão a possibilidade de assinar convênios e parcerias com instituições de pesquisa, uma diretriz que visa garantir a qualidade dos tratamentos canábicos através de análises e melhorias dos medicamentos.

O autor do projeto de lei reforçou que, apesar do aumento de 168 pedidos de importação  de Cannabis no ano de 2014 para 4.236 em 2018, o estado ainda carece de informações a respeito.

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”Esse aumento também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da Cannabis como tratamentos para seus pacientes. Grupos de pesquisa foram criados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em um laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ainda assim, essas iniciativas não conseguem cobrir toda a demanda por produções científicas, o que impõe a necessidade de estimulá-las”, afirmou Carlos Minc.