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Legislação

Senador tenta endurecer Lei de Drogas com aumento da pena de traficantes e internação compulsória de usuários

Parlamentares de oposição conseguiram adiar a votação na CAS e CAE para 8 de maio

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O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) é o responsável por um projeto que visa endurecer a lei de drogas. O PLC 37/2013, de autoria do parlamentar, prevê o aumento da pena de traficantes – de 5 para até 15 anos – e regulamenta a internação compulsória de usuários. Nesta quarta-feira (24), ele tentou aprovar o relatório nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), mas foi derrotado provisoriamente: a votação foi transferida para o dia 8 de maio.

O argumento técnico da oposição para barrar a aprovação do PLC 37/2013 foi o atraso na liberação do texto para vistas dos parlamentares, na medida em que deveria ter ocorrido com 48 horas de antecedência, mas só aconteceu na véspera. O debate sobre o conteúdo do projeto, no entanto, foi o que mais gerou polêmica entre os senadores.

Valentim defendeu o relatório como um “ganho para a sociedade” e uma forma de “reduzir a superlotação dos presídios”. Seu consignatário Eduardo Girão (Pode-CE), que apoia a medida, confessou que o objetivo do projeto é se contrapor à votação do STF que deve acontecer em junho.

“Vamos avançar antes que o STF novamente tire nossa prerrogativa e libere as drogas no Brasil, o que seria um grande retrocesso. Isso é tão verdade que os países que fizeram isso estão voltando atrás por causa da evasão escolar, do aumento de criminalidade. O Brasil não deve tolerar isso”, afirmou Girão.

Eliziane Gama (Cidadania-MA), outra aliada de Valentim, utilizou o dado de que mais de 70% da população carcerária do Brasil é de condenados por crimes relacionados a drogas. Em sua visão, aumentar o tempo de prisão para traficantes seria parte da solução. Junto a Omar Aziz (PSD-AM), Esperidião Amin (PP-SC) e Lasier Martins (Pode-RS), Gama defendeu urgência na aprovação do Projeto.

Com 10 kg de cocaína, filho de juíza saiu ileso

A oposição tratou do PLC 37/2013 como um grande retrocesso e hipocrisia. Diante do argumento, por parte dos defensores do projeto, de que é necessário estabelecer quantidades que diferenciem traficantes e usuários, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) utilizou um caso que ganhou repercussão na mídia brasileira para escancarar a “seletividade” na aplicação das penas.

“Por outro lado, o filho de uma desembargadora foi preso com 10 kg de cocaína no carro e nada aconteceu a ele. O bom direito é quase uma equação matemática. O problema desse projeto é que ele não quantifica o que é ou não é tráfico, isso está em aberto”, disse Carvalho.

Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou o aumento da pena para traficantes. Distingui-los de usuários através das quantidades de drogas encontradas é um critério “extremamente subjetivo”. Ele ainda criticou a internação compulsória de usuários: “medidas radicais de abstinência têm efeitos na capacidade mental. Não podemos votar esse projeto da noite para o dia”, alertou o parlamentar.

E se o projeto for aprovado no dia 8 de maio?

Se aprovado na CAS e na CAE, o Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sendo levados os pareceres das comissões para votação no Senado. Se houver diferença entre o parecer escolhido pelos senadores e o aprovado na Câmara, o texto volta a ser discutido pelos deputados. No entanto, se o Senado optar pelo texto aprovado por unanimidade pelos deputados, o PLC 37/2013 vai para sanção presidencial.

A imagem da matéria é de autoria de Pedro França/Agência Senado.