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Legislação

STF adia mais uma vez a votação de descriminalização do porte de drogas

Julgamento sobre condenação em segunda instância foi priorizado pelo Supremo

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Pela segunda vez neste ano, foi adiada a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalização do porte de drogas. A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acontece devido a um “conflito de data” com a votação sobre prisão de condenados em segunda instância.

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A discussão sobre porte de drogas aconteceria no dia 6 de novembro, mas foi sobreposta pela outra votação, marcada para o dia 7 do mesmo mês.

Apesar do suposto “conflito de datas”, o pleito que pode decidir pela inconstitucionalidade da punição a consumidores de Cannabis está permeada pela rejeição de poderosos setores da política. Assim como ocorreu na metade do ano, Toffoli recebeu pedidos de parlamentares e da presidência da República para postergar a decisão.

Tal debate, aliás, está paralisado desde 2015, quando o então ministro do STF, Teori Zavascki, pediu vistas do processo.

Até então, três votos haviam sido definidos: Gilmar Mendes, relator da proposta, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual proíbe o porte de substâncias psicoativas para uso pessoal. Luis Edson Fachin e Luís Roberto Barroso tomaram decisão semelhante, mas incluindo na questão apenas a Cannabis.

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Zavascki morreu em incidente aéreo em 2017, mas só no final de 2018 o processo foi reaberto pelo ministro Alexandre de Moraes.

O resultado da votação, por se tratar de uma decisão da instância máximo do Poder Judiciário, vai influenciar todos os casos relacionados que tramitam no país. Segundo dados de 2017, um em cada três presos responde por tráfico de drogas – em tal estimativa, a população carcerária do Brasil era de 668,2 mil, havendo 394,8 mil vagas.