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Legislação

TJ-BA impede que liminar de paciente seja derrubada; entenda

Município continuará fornecendo canabidiol para tratar doença

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Um paciente que utiliza canabidiol com fins medicinais teve seu tratamento colocado em risco. O governo de Itatim, município em que reside no centro-norte da Bahia, tentou anular a liminar que o obriga a disponibilizar o medicamento ao paciente.

O pedido, no entanto, foi negado pelo desembargador José Olegário Monção Caldas, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que destacou a Constituição Federal na defesa da decisão. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença”, afirmou.

Fonte: Mídia Bahia.