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Legislação

TJ revoga decisão que garantia remédio de Cannabis para paciente com rara doença

Decisão indica que sejam usados medicamentos do SUS

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Na cidade de Sinop (MT), uma criança que sofre de Síndrome de West pode ficar sem seu remédio canábico. Isso porque os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal não permitiram o fornecimento do Canabidiol 17,5%, utilizado pela paciente no tratamento.

A 6ª Vara Cível determinou, em 2016, que o Estado disponibilize o medicamento, que é importado. Agora, a sentença foi reformada, indicando à paciente que utilize os remédios disponibilizados pelo SUS, que, de acordo com os desembargadores, “conta com diversas opções para o tratamento da doença”.

Segundo os membros do judiciário, o caso “versa sobre o fornecimento de medicamento não fabricado no Brasil, que teria que ser importado a alto custo e que, por ser novo no mercado, ainda não possui estudos conclusivos, quanto a sua eficácia no tratamento de crianças”.

A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi tomada pelos desembargadores José Zuquim, Antônia Siqueira e Luiz Carlos da Costa.

 

Eficácia não é comprovada?

Na argentina, a garota Josefine também é vítima de Síndrome de West. A Cannabis foi a solução encontrada pela sua família para melhora da qualidade de vida.

“Ela gosta de estar com outras crianças, compartilhar, ama a música, nos faz felizes, nos dá a vida, ela gosta de seu dia, rindo com seu irmão. A Cannabis nos deu de volta isso, para poder avançar todos os dias como família, para poder estar em casa”, disse María Laura Alasi, mãe de Josefina.

“Essa doença destrói todo o organismo, ela não tem forças para segurar a cabeça, e a mudança foi maravilhosa, notamos isso com o óleo caseiro de Cannabis que fizemos”, completa a mãe.