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Legislação

Votação da Anvisa sobre Cannabis medicinal é adiada por pedidos de diretores

Indicado por Bolsonaro, almirante Torres quer mais tempo para analisar o projeto

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Nesta terça-feira (15), em Brasília, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciou a votação que pode regulamentar a Cannabis medicinal. A proposta da agência trata de duas RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada), que correspondem às regras para produção, plantio e transporte da planta, em uma, e ao registro de medicamentos, em outra. Depois de quase três horas de sessão, no entanto, a decisão foi adiada devido a pedidos de vistas de dois diretores, devendo voltar à pauta daqui a 15 dias.

Antonio Barra Torres, contra-almirante indicado por Jair Bolsonaro para a diretoria da Anvisa, pediu mais tempo para avaliar o projeto de cultivo. Fernando Mendes Garcia Neto, por sua vez, solicitou maior prazo para análise do texto sobre registro de medicamentos.

“Há uma série de questões que precisam de estudo melhor e é fundamental diante do tipo de produto que estamos falando. Entendo que há fragilidades que precisam ser superadas, como questões de segurança envolvendo cultivo, localização, condições dos órgãos envolvidos nas fiscalizações poderem atuar de maneira plena e eficiente”, disse Torres.

Garcia Neto, por sua vez, foi “econômico” nas palavras, pedindo apenas “mais tempo”. “Teve uma discussão, algumas coisas foram incorporadas e ontem às 16h30 foi apresentada a nova versão. Pedi mais tempo para analisar a nova versão, apenas isso”, explicou o diretor.

O adiamento acontece de forma consecutiva, na medida em que, na última semana, a votação já havia sido atrasada para incorporação de sugestões de diretores ao texto original.

Droga pesadíssima?

Além dos membros da Anvisa, a reunião contou com intervenções de legisladores e representantes da sociedade civil. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é paciente de Cannabis, foi a primeira a se pronunciar, questionando o preconceito que ainda é utilizado para deslegitimar a planta, o qual dificulta o acesso de milhões de pessoas ao remédio apropriado.

“Embora tenha ouvido que o uso da Cannabis medicinal pode levar ao tráfico de drogas e que a maconha é o grande vilão, sabemos que isso não é a verdade”, destacou Gabrilli. “Se a pessoa disser que a maconha é a pior droga que existe, ela deve ter parado nos anos 1960. Não podemos ‘entrar numa conversinha’, porque aqui estamos falando de Anvisa, que trabalha em cima de evidências. Estamos falando de 15 milhões de brasileiros que têm algum tipo de doença rara, muitos podem ser beneficiados”, completou a senadora, defendendo ainda a presença de THC na composição dos medicamentos canábicos – em seu próprio caso, de lesão medular, apenas o CBD seria insuficiente no tratamento.

Ela foi criticada pelo colega Eduardo Girão (PODE-CE), que recorreu à ideia de que a Cannabis é “perigosíssima” e ameaça os jovens. Ele acredita que apenas o canabidiol possui efeitos medicinais comprovados cientificamente.

“Nas consultas públicas que tivemos no Senado identificamos claramente que são grupos organizados de usuários de maconha, de universidade, que vão votar e fazer essa mobilização”, disse o senador. “O povo brasileiro é contra. A maconha é uma droga pesadíssima, é a porta de entrada para outras drogas. A maconha causa evasão escolar, destrói a juventude, potencializa a esquizofrenia”, argumentou Girão.

Veja também: Neurologista defende ação combinada de CBD e THC

Outro contrário à regulamentação da Cannabis, Styvensom Valentim (PODE-RN) indagou a Anvisa sobre garantias de que não vão ocorrer “desvios” dos laboratórios para contrabando. Ele foi duramente criticado por Norberto Fischer, pai de Anne, primeira paciente do Brasil a receber canabidiol importado através de autorização da Justiça.

“Os senhores sabem do benefício do uso medicinal (da Cannabis), sabem da segurança dos dois processos que estão sendo votados, mais de 40 países do mundo inteiro já regulamentaram o uso medicinal, os EUA estão patenteando medicamentos, e nós aqui escutamos que se a Anvisa autorizar o plantio de medicamento, todo mundo vai virar maconheiro”, disse Norberto, que é representante da HempMeds no Brasil.

Líder da Anvisa segue firme pela regulamentação

Apesar de divergências entre os mandatários da Anvisa, William Dib, seu diretor-presidente, mostrou firmeza quanto ao projeto de regulamentação, do qual é relator. Na declaração de seu voto favorável, ele chegou a se emocionar, defendendo que as famílias que precisam de Cannabis medicinal tenham acesso a remédios seguros.

“O objetivo é submeter os produtos às mesmas regras aplicados aos medicamentos para garantir o que hoje é ausente: a qualidade. Para que a disponibilidade de medicamento cresça amparada pela solidificação das evidências científicas. Os números favorecem compreender que há uma demanda real sobre prescrição para esses produtos, que não podem mais ser entendidos no universo da regulação como uma excepcionalidade”, afirmou Dib.

“A produção do insumo controlado já adotada pelas nações apontadas permite enfrentar a temática da extrema dependência brasileira de insumos farmacêuticos, como também que o Brasil não se torne mais uma vez dependente do insumo importado, caro e de qualidade duvidosa. Permitir o insumo controlado é fortalecer a produção nacional de qualidade”, completou o diretor-presidente.

Ele ainda ressaltou a democracia da discussão, na medida em que pessoas de diferentes posições do Governo e da sociedade civil puderam se manifestar. “Não convidei ninguém. A senadora Mara Gabrilli se inscreveu antecipadamente, os outros resolveram vir hoje, pode ser que seja coincidência. Foi liberada a palavra, ninguém pode falar que foi cerceado direito de defender suas ideias, independente das ideias serem coincidentes ou não com o que a gente pensa”, declarou.