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Legislação

Votação sobre Cannabis medicinal é adiada pela Anvisa

Entenda o motivo da mudança e saiba a nova data

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Inicialmente prevista para esta terça-feira (8), a votação que poderia regulamentar a Cannabis medicinal no Brasil foi adiada para o dia 15. O motivo da mudança, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é que sua área técnica vai precisar de mais tempo para adaptar sugestões de diretores ao projeto.

As duas RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada) a serem votadas tratam dos critérios para cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais e das regras para produção de medicamentos derivados da planta.

Enfrentando o Governo Federal

Quem decide os rumos da questão é a diretoria colegiada da Anvisa, presidida por William Dib. Nos últimos meses, ele se posicionou publicamente favorável à questão, confrontando o Governo Federal. “A sensação que dá é que as pessoas não leram o projeto”, afirmou Dib.

O diretor-presidente da Anvisa tinha um alvo principal em seu discurso: o ministro da Cidadania, Osmar Terra. Principal militante do Planalto contra a legalização da Cannabis, Terra costuma apelar a preconceitos capilarizados na sociedade para barrar qualquer flexibilização do acesso à Cannabis, mesmo para fins medicinais. A ideia que se promove é de que haveria uma “liberalização” da planta caso o plantio para fins terapêuticos fosse regulamentado. O ministro também chegou a falar em “fechar a agência” caso o projeto canábico seguisse adiante.

“Estamos cumprindo o papel que o Congresso nos delegou. A Anvisa precisa sair da mesmice e enfrentar a questão”, assegurou Dib.

Outra representante da agência garantiu o prosseguimento das discussões. No início de setembro, Alessandra Soares, diretora da Anvisa, afirmou em reunião com empresários que já não se trata de um “se”, mas de “quando” acontecerá – de acordo com ela, as regras para cultivo e produção de medicamentos canábicos estariam prontas neste mês de outubro.